MP pede afastamento de 891 funcionários do sistema penitenciário.

MP pede afastamento de 891 funcionários do sistema penitenciário.

Autor da ação defende realização de concurso 

 

O Ministério Público Estadual de Alagoas ingressou nesta quarta-feira (07) com uma ação civil pública contra o Estado de Alagoas. Através da 17ª Promotoria da Fazenda Pública Estadual, o promotor de Justiça Coaracy Fonseca pede o afastamento imediato de 891 servidores que estão trabalhando no sistema prisional de forma irregular como agentes penitenciários, cozinheiros, motoristas, profissionais de saúde, advogados, engenheiros e outros.
Segundo o MP, eles prestam serviços nas penitenciárias alagoanas, na capital e no interior, de maneira ilegal porque não foram admitidos através de concurso público. Como sugestão para a substituição de parte desses servidores, o MP lembra que existem militares desviados de suas funções e sugere para que eles sejam lotados nas unidades prisionais para desempenhar o papel de agente.
De acordo com a ação civil pública, as contratações feitas pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária (Sgap) se deram “ao arrepio da lei e da Constituição Federal, com evidentes prejuízos à legalidade à impessoalidade” e, por conta disso, a instituição “dispõe da perfeita legitimidade para o ataque das referidas condutas administrativas”.
A ação argumenta que a admissão de funcionários para cargos efetivos existentes no quadro funcional de um órgão público é “absolutamente inconstitucional e nula” e, com base nesse fundamento, ela pede o “imediato afastamento de todos os servidores contratados em desrespeito às normas constitucionais” e, inclusive, alega que tais funcionários estão “a ocupar cargos, como reconhece a própria Administração, através de 'contratos verbais', nulos de pleno direito”.
O promotor de Justiça Coaracy Fonseca ressalta que a ausência de concurso pode servir como instrumento político, o que se torna ainda mais perigoso por se tratar do sistema penitenciário. “Deve-se evitar qualquer mecanismo que dê azo a posturas de clientelismo e apadrinhamento no ingresso ao serviço público”, argumenta.
O promotor afirma que antes de ajuizar a ação encaminhou recomendação concedendo tempo suficiente para os ajustes, com dilação de prazo. “No entanto, a Administração Pública manteve-se inerte, nada obstante as várias alternativas legais, inclusive, a do concurso público, para a resolução do grave problema jurídico e social. O risco à sociedade é patente”, alega.
Pedido de antecipação dos efeitos de tutela
Antes mesmo de solicitar o julgamento do mérito da ação, o MP já pede, em caráter liminar, que a Justiça obrigue ao Estado a demitir os agentes contratados de forma ilegal. “Tendo em vista os argumentos apresentados, é imperiosa a concessão de medida liminar antecipatória dos efeitos de tutela a fim de compelir o Estado a afastar os servidores contratados irregularmente e abster-se de realizar novas contratações irregulares, sem prévia aprovação em concurso público”, argumentou a promotoria.
Essas vagas seriam preenchidas de forma emergencial por policiais militares. “Existem inúmeros militares em vários órgãos e entidades do Estado, a exemplo do Detran/AL, em flagrante desvio de função”, afirma o promotor.