quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Minha Casa, Minha Vida: definidas regras para cidades pequenas


Minha Casa, Minha Vida: definidas regras para cidades pequenas
 
Foto: Divulgação
As diretrizes gerais e regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para aquisição de imóveis por famílias com renda mensal até R$ 1,6 mil em municípios com população inferior a 50 mil habitantes foram publicadas hoje (13) no Diário Oficial da União.

O empreendimento deverá estar inserido na malha urbana ou em zonas de expansão urbana que tenham via pública de acesso, infraestrutura urbana básica com pavimentação, drenagem pluvial, calçadas, guias e sarjetas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede para abastecimento de água potável e soluções para esgotamento sanitário e coleta de lixo.

Pelo menos 3% das unidades habitacionais serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas e as destinadas a famílias com crianças em idade escolar deverão ter, em seu entorno, escolas de educação infantil e fundamental.

Municípios com população inferior a 20 mil habitantes poderão contratar até 30 unidades habitacionais; e os com população entre 20 mil e 50 mil poderão contratar até 60 unidades.

O valor máximo de cada habitação será R$ 35 mil. Os recursos destinados a este fim vem do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, e será disponibilizado por meio de instituições financeiras oficiais federais.

De acordo com a portaria assinada pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, entre as diretrizes do programa estão a criação de novos postos de trabalho diretos e indiretos, além da execução de ações inclusivas para de fortalecer a autonomia das famílias e sua inclusão produtiva.

Caberá ao Ministério das Cidades estabelecer regras e condições para implantação dos empreendimentos, definir a tipologia e o padrão das moradias e da infraestrutura urbana, além de estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários e avaliar o desempenho do programa. A seleção dos beneficiários fica a cargo de estados, municípios ou dos órgãos de administração que aderirem ao programa.

Para participar do programa, as empresas do setor de construção civil deverão apresentar, até 31 de dezembro, às instituições financeiras oficiais federais, os projetos de produção de empreendimentos. 

Fonte: Agência Brasil

Prefeito Dannilo esteve com o Governador Eduardo Campos.

Prefeito Dannilo esteve com o Governador Eduardo Campos.

Na última semana, o Prefeito de Bom Conselho Dannilo Godoy esteve em Lajedo onde se encontrou com o Governador Eduardo Campos e com o Deputado Estadual Marcantônio Dourado.
Naquela cidade, Dannilo acompanhou a inauguração de uma Escola Técnica ao lado de várias lideranças políticas da região.
Aproveitando a oportunidade, o Prefeito teve uma conversa reservada com o Governador, tratando sobre as obras em parceria com o Governo do Estado, a exemplo da Escola Técnica de Bom Conselho, Estrada de Rainha Isabel, Construção do Paredão do Açude da Nação, Barragens, Reformas e Construção de Escolas, melhorias na Saúde, entre outras.
Sempre buscando o melhor para a Nossa Gente, Dannilo pediu apoio ao Governador no sentido de disponibilizar telefonia móvel para todos os distritos de Bom Conselho.
"Esse encontro foi muito importante. Tivemos a oportunidade de tratar com o Governador Eduardo Campos sobre diversas obras em nossa cidade. Ainda repassamos o desejo de todos os bom-conselhenses, que moram nos distritos, de ter o serviço de telefone celular. Temos certeza que vamos conseguir mais essa conquista", declarou o Prefeito Dannilo Godoy.
Texto e Fotos: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS divulgou retificação alterando o subitem 9.1 referente ao horário de realização das Provas do Concurso Público nº. 1/2013.

Quarta-feira, 14 de agosto de 2013


 INSS retifica edital para o cargo de Analista do Seguro Social em diversas áreas
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS divulgou retificação alterando o subitem 9.1 referente ao horário de realização das Provas do Concurso Público nº. 1/2013. Alterou também os postos de inscrição no Anexo I e o quadro de vagas no Anexo II.
Este Concurso Público oferece 300 vagas de nível superior, para o cargo de Analista do Seguro Social, sendo 274 vagas para os candidatos de ampla concorrência e 26 vagas para os candidatos com deficiência, distribuídas pelas seguintes formações: Estatística (6), Ciências Contábeis (26), Direito (31), Administração (57), Engenharia Civil (31), Engenharia Mecânica (15), Engenharia Elétrica (13), Engenharia de Telecomunicações (7), Engenharia - Segurança do Trabalho (7), Arquitetura (9), Tecnologia da Informação (26), Terapia Ocupacional (13), Pedagogia (7), Psicologia (24), Jornalismo (2), Publicidade e Propaganda (1), Fisioterapia (24) e Letras (1).
A jornada de trabalho é de 8 horas diárias e 40 horas semanais. A remuneração bruta inicial prevista corresponde ao valor do vencimento básico de R$ 788,51, acrescida da Gratificação de Atividade Executiva no valor de R$ 1.261,61, da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS que poderá alcançar, na pontuação máxima, o valor de R$ 4.724,00, auxílio alimentação no valor de R$ 373,00, totalizando R$ 7.147,12.
As inscrições para o concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estarão abertas no período das 10h do dia 12 de agosto de 2013 até às 23h59 do dia 13 de setembro de 2013 pelo endereço eletrônico www.funrio.org.br. A taxa de inscrição será de R$ 67,21 e deverá ser efetuada até a data do vencimento.
As vagas estão distribuídas nas Superintendências Regionais e Administração Central: Superintendência Regional Norte Centro-Oeste (circunscrição AC, AM, AP, DF, GO, MS, MT, PA, RO, RR e TO); Superintendência Regional Nordeste (circunscrição PE, AL, BA, CE, PB, RN, SE, MA e PI); Superintendência Regional Sudeste I (circunscrição SP); Superintendência Regional Sudeste II (circunscrição MG, ES e RJ); Superintendência Regional Sul (circunscrição SC, PR e RS) e Administração Central (circunscrição BSB).
O Concurso Público será composto de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. A prova objetiva está prevista para o dia 13 de outubro de 2013 no período da tarde e acontecerá em 98 cidades. A data definitiva da realização da prova será divulgada por meio de Edital específico no Diário Oficial da União em data prevista no cronograma existente no endereço eletrônico.
O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar as provas com antecedência mínima de 60 minutos do horário estabelecido para o início das mesmas, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta e de documento oficial e original de identidade, contendo foto e assinatura, devendo este ser apresentado ao fiscal de sala, conferido pelo mesmo e imediatamente devolvido ao candidato.
O prazo de validade do Concurso Público será de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da data de homologação do resultado final.
Todas as informações relativas à nomeação e posse, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas na sede do Instituto Nacional do Seguro Social.
Jornalista: Marisa Bautz

Após Pelé, Senna ainda é o atleta mais valioso do Brasil.

Após Pelé, Senna ainda é o atleta mais valioso do Brasil.

Qual o atleta mais valioso do Brasil? A resposta a essa pergunta é quase sempre difícil de ser respondida, ainda mais num mercado tão incipiente como o brasileiro, em que quase não existe uma base para que saibamos valores de contratos de patrocínio dos atletas e, muito menos, os salários que cada um deles recebe.
Tudo isso, diga-se de passagem, acho absolutamente benéfico. Não é de interesse público saber o quanto um atleta acumula de fortuna. Mas para trazer um pouco de luz à discussão de quão valioso está o mercado de gestão de carreiras de atletas no país, finalizei há pouco um levantamento daqueles que seriam os esportistas mais bem remunerados do Brasil levando em conta patrocínios e licenciamento da marca.
E o que era apenas um sentimento comprovou-se, na prática, ser verdade. Por incrível que pareça, Ayrton Senna ainda é o atleta mais valioso do país depois de Pelé, que naturalmente será sempre o líder nesse quesito.
Ampliar

Ayrton Senna140 fotos

140 / 140
Piloto explica possibilidade de deixar a F-1 em 1989, após polêmica com Jean-Marie Balestre Arquivo/Folha Imagem
Levando-se em conta apenas contratos de patrocínio e licenciamento de marca, Senna consegue, mesmo 19 anos após sua morte, ser o segundo atleta mais valioso do país.
Em 2012, segundo o balanço do Instituto Ayrton Senna, a marca do tricampeão de Fórmula 1 movimentou R$ 21,3 milhões em contratos de sublicença. O valor refere-se, segundo o IAS, à permissão para utilização da imagem de Ayrton Senna e do próprio instituto e da venda de produtos com a grife Senninha.
Sem a mesma transparência na divulgação de resultados, mas com uma boa dose de pesquisa com os patrocinadores e gestores das carreiras dos atletas, é possível chegar ao desempenho dos outros.
Pelé, turbinado pela aproximação da Copa de 2014 e por contratos globais de patrocínio, hoje fatura cerca de R$ 70 milhões anuais com patrocínio e licenciamento de marca. Depois vem Senna com os R$ 21 milhões. E, na sequência, Neymar (cerca de R$ 20 milhões ao ano) e Ronaldo (entre R$ 15 e R$ 18 milhões).
Caso estivesse vivo, Senna com certeza já estaria aposentado das pistas. Mas, sem dúvida, estaria faturando milhões com publicidade para marcas, sem falar no salário que receberia como consultor de uma escuderia de Fórmula 1. Estaria, assim, muito mais próximo de Pelé do que de Neymar e Ronaldo.
O resultado mostra um dado curioso sobre a incipiente indústria esportiva no Brasil. Pelé e Senna são os únicos atletas brasileiros que possuem um departamento de licenciamento de marcas. No caso do Rei do Futebol, o acordo é internacional e gera relativamente pouco em produtos com a marca Pelé. Mas, com Senna, é um setor que gera praticamente metade das receitas do instituto que leva o nome do tricampeão.
O licenciamento de marca é fundamental para que um atleta que atingiu o topo faça fortunas. Só para se ter uma ideia, Michael Jordan e Tiger Woods recebem respectivamente US$ 80 milhões e US$ 30 milhões de acordos de licenciamento com a Nike. Da mesma forma Usain Bolt, recentemente, fechou negócio para ser personagem do jogo “Temple Run”, um dos mais baixados nas plataformas móveis. Maria Sharapova é uma coleção de perfumes e tem até o seu estridente grito durante os jogos licenciados para telefones celulares.
Ao chegar no alto nível de rendimento e de engajamento das pessoas, todo atleta se transforma, automaticamente, numa marca. Senna foi o ícone de quase uma década no esporte brasileiro e, hoje, a marca Senninha vende mais de R$ 2 milhões em artigos para crianças. Crianças que nunca sequer acompanharam a performance dele nas pistas.
No ano que vem serão completados 20 anos da morte de Senna. Naturalmente diversos eventos serão realizados pelo IAS. E, logicamente, diversos novos produtos sobre Ayrton serão criados, o que deve fazer o faturamento da marca aumentar ainda mais.
No fim das contas, não é nenhum absurdo a marca Senna movimentar R$ 20 milhões ao ano em contratos de licenciamento. Absurdo é nenhum outro atleta no Brasil conseguir superar essa marca estando na ativa…

fonte Bol noticias

Atletas brasileiros voltam com ouro do Mundial de Anões



Atletas brasileiros voltam com ouro do Mundial de Anões





A cada quatro anos, centenas de atletas de todo o mundo se reúnem em um único evento para vencer outros competidores e quebrar o próprio recorde, seja na natação, no basquete ou no tênis de mesas.

A diferença do evento que se encerrou neste sábado em East Lansing, no estado americano de Michigan, para uma Olimpíadas ou jogos regionais é que todos os atletas participantes tinham baixa estatura.

Os Jogos Mundiais de Anões são o principal evento para atletas portadores de nanismo do mundo. Em sua sexta edição, ele reuniu mais mais de 500 atletas, vindos de 25 países - inclusive do Brasil, que participa pela primeira vez do evento e cuja a delegação era formada por quatro halterofilistas.

Todos eles voltam ao país com medalhas de ouro penduradas no pescoço. Luciano das Chagas Dantas, de 34 anos, ficou em primeiro lugar não apenas na sua categoria (67kg), mas também na classificação geral.

"Adorei a experiência de ter participado dos Jogos. Conviver com os outros atletas foi algo que superou minhas expectativas. Também fiquei muito feliz com a minha performance na competição, já que superei minha melhor marca pessoal", disse Luciano à BBC Brasil.

Ele foi o atleta que conseguiu levantar a barra mais pesada da competição: 145 quilos. Sua marca anterior até então era de 10 quilos a menos. Sem nunca ter praticado outro esporte, ele entrou para o halterofilismo em 2004, a convite de um outro atleta.

Desde então ele treina no Clube Desportivo para Deficientes de Uberlândia, em Minas Gerais, assim como os outros 3 atletas que participaram dos Jogos.

Considerado uma das apostas dessa modalidade, Lucas Elias Tavares tem apenas 17 anos e treina halterofilismo desde os 15. Além da medalha de ouro em sua categoria (60kg), ele só trouxe boas lembranças do Mundial, especialmente do convívio com outros atletas.

"A gente enfrenta preconceito na sociedade. Mas no esporte isso não acontece. Quando estou treinando ou competindo, tenho todo o apoio", disse.

Além de Lucas e Luciano, também participaram Maria Rizonaide da Silva, na categoria 48 quilos, e Erinaldo Ferreira de Lima, que ficou sem sexto lugar na colocação geral e em primeiro na sua classe, a de até 52 quilos.

As marcas que cada um dos atletas atingiu no Mundial agora podem ser usadas em rankings internacionais, inclusive para o treinamento visando classificação nas próximas Paralimpíadas.

'Férias da vida real'

Apesar de não ser atleta, ao acompanhar as competições deste ano o colaborador da BBC Simon Minty teve uma impressão parecida com a de Lucas sobre o preconceito.

"Óbvio que o propósito principal dos Jogos é a competição em si. Mas não há dúvida de que há outros benefícios, como a chance de encontrar outras pessoas e apenas ser quem você é", escreveu Simon em um artigo para a BBC.

"É ótimo falar com os outros olhando na mesma linha dos olhos. Não ter de ficar explicando tudo, nem ter pessoas te encarando o tempo todo... é como ter férias da vida real."

Ele afirma, no entanto, que nem tudo gira em torno de gentilezas. "A competição é severa e os atletas são dedicados, treinam duro, se sacrificam e lutam para conseguir patrocínio. Muitos competem em várias modalidades."

Minty conta que gostou tanto da experiência que pretende participar do próximo Mundial de Anões, mas dessa vez como atleta.

Ele tem quatro anos para escolher qual esporte pretende se dedicar: futebol, natação, tênis de mesa, vôlei, atletismo, tiro, halterofilismo, arco e flecha, badminton, basquete, hóquei ou curling.
Leia mais em: http://zip.net/bvkDMq

MPE/AL dá prazo para três municípios realizarem concurso público

MPE/AL dá prazo para três municípios realizarem concurso público
 Lagoa da Canoa, Feira Grande e Porto Real do Colégio.

Foto por: Divulgação
 
Promotor Paulo Roberto Marques celebrou o TAC em Porto Real

O Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Alagoas e a Promotoria de Justiça da comarca de Arapiraca celebraram três Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TACs) com as prefeituras de Lagoa da Canoa, Feira Grande Porto Real do Colégio.

Após analisar a forma de contratação e a quantidade de servidores lotados nos quadros funcionais dos referidos municípios, o MPE/AL constatou que os funcionários estavam trabalhando de forma ilegal e cobrou a realização de concursos públicos em todas as cidades.

Em Lagoa da Canoa, o TAC prevê a publicação de edital para a realização do certame até o dia 31 de outubro próximo.

Até lá, a prefeitura terá a obrigação de realizar estudo a cerca dos cargos efetivos e comissionados, seus quantitativos, atribuições e vencimentos atualmente existentes, e, após esse trabalho, encaminhar um projeto de lei ao Poder Legislativo para a criação das funções que se mostrem necessárias e, claro, os respectivos impactos financeiro e orçamentário. Vagas para pessoas com deficiência deverão estar incluídas na mensagem governamental.

Após a realização do concurso, o município se comprometeu a somente contratar trabalhadores por tempo determinado para atender demanda temporária de excepcional interesse público, nos moldes do que prevê o artigo n° 37, inciso IX, da Constituição Federal. Tal compromisso foi assumido pelo prefeito Álvaro Bezerra de Melo e pelo procurador municipal Francisco José Gonçalves Ribeiro.

A exceção também vale para a contratação de agentes comunitários de saúde e de endemias e para atividades relacionadas e remuneradas pelos programas do governo federal, mas, mediante a realização de processo seletivo público simplificado, conforme orienta os Tribunais de Contas da União e do Estado.

Caberá à prefeitura também, logo depois do certame, rescindir os contratos dos servidores irregulares, a medida em que os concursados entrarem em exercício. Entretanto, enquanto isso não ocorrer, os contratos temporários com professores e funcionários que desempenham serviços públicos essenciais poderão ser mantidos.

No caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo, o Município pagará uma multa no valor de R$ 10 mil e as contas da prefeitura poderão sofrer bloqueio por conta da retenção de recursos. O agente político e/ou servidor responsável pela infringência do acordo será solidariamente responsabilizado pelo descumprimento das obrigações estabelecidas e correrá o risco de ser alvo de ações civil pública e penal.

Feira Grande

A Prefeitura de Feira Grande também terá 90 dias para preparar estudo sobre o seu quadro funcional e, após esse levantamento, enviar projeto de lei à Câmara Municipal para a criação dos cargos atualmente em carência.

O mesmo prazo de 31 de outubro foi concedido ao prefeito Veridiano Almir Lira Soares, que assinou o TAC acompanhado do procurador do Município Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo.

Como o concurso deverá ser realizado no final deste semestre, até que esse período chegue, a atual gestão ficou autorizada a realizar contratações temporárias de servidores, mesmo que para cargos considerados permanentes do serviço público, até o efetivo provimento do certame e a entrada em exercício dos concursados.

No entanto, para que isso aconteça, a prefeitura deverá apresentar o motivo justificador da contratação, através de descrição circunstanciada da necessidade temporária.

Depois de realizar o concurso, o município também só poderá contratar prestadores de serviços de acordo com o o artigo n° 37, inciso IX, da Carta Magna. As mesmas sanções estão previstas aos gestores, em caso de desrespeito aquilo que foi pactuado entre o MPE/AL e a Prefeitura de Feira Grande.

Porto Real do Colégio

O TAC celebrado com o município de Porto Real do Colégio também foi assinado para pôr fim as contratações temporárias que perduram desde a gestor anterior a do prefeito Sérgio Reis Santos. De acordo com o Ministério Público Estadual, a maioria dos contratos não atende aos requisitos exigidos pela Constituição da República.

Além de promover estudo sobre a real necessidade de cargos efetivos para as mais diferentes funções e, logo em seguida, encaminhar mensagem ao Legislativo para a criação de tais empregos públicos, até o dia 31 de dezembro deste ano o Município terá que realizar concurso para o preenchimento dessas vagas a serem criadas.

Com exceção dos cargos considerados imprescindíveis para a manutenção dos serviços públicos essenciais, a exemplo dos professores, profissionais de limpeza e de saúde, a Prefeitura terá que promover a rescisão de todos os contratos irregulares feitos com pessoas físicas até o próximo dia 30.

Até a finalização dos prazos estabelecidos no TAC, o MPE/AL se compromete a não adotar nenhuma medida judicial contra o Município. Penalidades semelhantes aquelas acordadas nos Termos celebrados com as prefeituras de Lagoa da Canoa e Feira Grande também estão previstas no TAC assinado com o Município de Porto Real.

Os documentos de Lagoa da Canoa e Feira Grande foram propostos pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Alagoas, que contou com a assinatura do promotor de Justiça Napoleão Franco, e pela Promotoria de Justiça da comarca de Arapiraca, representada pelo promotor Paulo Roberto Marques dos Anjos.

Já o TAC firmado com a Prefeitura de Porto Real do Colégio foi celebrado, diretamente, pelo promotor, do órgão de execução do MPE/AL na cidade, Paulo Roberto Marques dos Anjos.
 

Fonte: Assessoria

Prefeito de Bom Conselho Dannilo Godoy está construindo 46 novas casas.


46 casas serão construídas.

Infraestrutura




Promessa sendo cumprida 

O Governo Cuidando da Nossa Gente está realizando a limpeza do terreno onde serão construídas 46 casas. O local é vizinho a Academia das Cidades no bairro da Boa Vista.

As casas são fruto da parceria da Prefeitura de Bom Conselho com o Governo Federal, através do Programa Minha Casa, Minha Vida. Já nos próximos dias a empresa encarregada das obras iniciará os trabalhos e, muito em breve, as famílias contempladas estarão morando em seu novo lar.

"É muito gratificante ver uma obra dessa importância sair do papel. Ficamos muito felizes em puder proporcionar essa alegria para as famílias contempladas nesta etapa. Temos compromisso com o povo de Bom Conselho de construir mais moradias e outras casas serão construídas em nosso governo. Estamos cumprindo com mais uma promessa de campanha". Enfatiza Dannilo.