Vereadores querem extinguir verba de enxoval da Câmara de Maceió
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió (CMM) decidiu, em reunião realizada na tarde de quinta-feira (25), se posicionar favoravelmente à extinção da ajuda de custo, conhecida como verba de enxoval, paga aos vereadores. O pagamento é feito com base no Decreto Legislativo 403/07. O decreto de 2007 alterou outro decreto, o 74/90, que criou o auxílio aos vereadores.
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Na atual gestão da Câmara, foi paga a primeira parcela, no valor de R$ 15 mil, em janeiro. A segunda parcela, no mesmo valor, está prevista para julho, mas antes disso, a Mesa Diretora espera que o processo legislativo necessário à extinção seja concluído.
A decisão foi tomada após o Ministério Público decidir analisar a lei que regulamente a verba de enxoval. Conforme a legislação municipal, os recursos destinados à compra de vestuário por parte dos vereadores “é livre de tributação e de prestação de contas”, o que pode levar o MP a pedir a anulação da lei nº 64/10 por insconstitucionalidade.
“A ajuda de custo foi instituída em lei, e somente um projeto aprovado em plenário poderá extingui-la. Não depende apenas da vontade pessoal do presidente, da Mesa ou de um vereador, mas sim do colegiado”, explicou o presidente da Casa, vereador Chico Filho (PP).
Está tramitando na Casa um projeto proposto pelo vereador Galba Neto (PMDB) pedindo a extinção da ajuda de custo. O projeto está atualmente na Comissão de Redação, Constituição e Justiça da Casa, tendo como relatora a vereadora Fátima Santiago (PP).
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