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Prefeitura de Arapiraca terá que fazer concurso até o final de agosto

Prefeita de Arapiraca concordou em preparar o concurso e resolver questão de irregulares

A Prefeitura Municipal de Arapiraca terá que realizar concurso público até o final de agosto deste ano. O compromisso foi assumido durante a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeita da cidade, Célia Rocha e com a secretária municipal de Administração e a procuradora-geral do município. O documento foi proposto pelo Ministério Público Estadual de Alagoas com o objetivo de evitar novas contratações irregulares e de pôr fim aos servidores que estão prestando serviços sem o amparo legal.

Já na 1ª cláusula do TAC, o município de Arapiraca assume o compromisso de elaborar estudo acerca dos cargos efetivos e comissionados, seus quantitativos, suas atribuições e vencimentos, atualmente existentes, no prazo de até 60 dias, e após o término desse levantamento, encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de 30 dias, para criação dos cargos que se mostrarem necessários. Para isso, também será preciso apresentar os estudo de impactos financeiro e orçamentário.

Depois, a prefeitura terá que lançar, no máximo até o final do mês de agosto próximo, edital do concurso público de provas ou provas e títulos para provimento dos cargos vagos existentes na estrutura administrativa.

“Precisávamos resolver esse problema de forma urgente. O enorme número de contratações irregulares identificadas no Município, cerca de 4.500 servidores, desrespeitavam à legislação e até por conta disso já havíamos proposto um ação por ato de improbidade administrativa contra o ex-gestor da cidade. Com a celebração do TAC acreditamos que, até o 2º semestre, a situação estará sendo normalizada”, explicou o promotor Napoleão Amaral Franco, titular da 4º Promotoria de Justiça de Arapiraca.

Vagas para deficientes físicos e substituição dos contratados

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também prevê a obrigação do município em reservar vagas às pessoas portadoras de deficiência. Além disso, ele também obriga a prefeitura a fazer a substituição, de servidores contratados de forma irregular.

Em caso de descumprimento das obrigações do TAC, o MPE estabeleceu penalidade do pagamento de multa no valor de R$ 500 por servidor encontrado em situação irregular e de R$ 20 mil pelo descumprimento do prazo previsto nas cláusulas acordadas.

O termo decorre da conclusão do Inquérito Civil Público nº 05/2012, instaurado na 4ª Promotoria de Justiça ano passado e que resultou numa ação por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-prefeito de Arapiraca Luciano Barbosa no dia 29 de janeiro deste ano.

FONTE:TUDO NA HORA.

Fonte: Com Assessoria